Portaria N.º 68/2013, de 13 de Setembro"Proíbe todo e qualquer exercício da pesca marítima, quer comer..."
Portaria N.º 69/2013, de 13 de Setembro"Permite, excecionalmente, no sábado, dia 28 de setembro de 201..."
Portaria N.º 68/2013, de 13 de Setembro"Proíbe todo e qualquer exercício da pesca marítima, quer comer..."Portaria N.º 69/2013, de 13 de Setembro"Permite, excecionalmente, no sábado, dia 28 de setembro de 201..."